Orçamento do Estado para 2005 – alterações fiscais

O Orçamento do Estado para 2005 foi publicado a 30 de Dezembro de 2004, no Diário da República n.º 304, através da Lei n.º 55-B/2004, sendo a sua entrada em vigor fixada para 1 de Janeiro de 2005.

Por esse facto, e o dado interesse deste documento para todos os cidadãos e empresas que têm de cumprir com obrigações fiscais, entre outras, a AICCOPN vem através do presente Boletim Informativo elencar as principais alterações e novidades fiscais que esse documento encerra.